O governo publicou nessa quinta-feira (8) no “Diário Oficial da União”, uma resolução que autoriza os motoristas de aplicativos independentes serem reconhecidos como microempreendedores individuais.
O programa do “Microempreendedor Individual – MEI” foi criado para incentivar a formalização e legalização de pequenos negócios e de trabalhadores autônomos como vendedores, manicures, humoristas, cabeleireiros entre diversas outras profissões.
Entre as vantagens de quem se torna MEI é a cobertura do INSS, onde os pequenos empresários passam a ter direito ao auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, salário-maternidade, pensão por morte aos dependentes e auxílio-reclusão. Além disso o tempo de trabalho pode ser contato para a aposentadoria por idade.
Outros benefícios são: a possibilidade abrir um CNPJ, que possibilita a emissão de notas fiscais; o direito de abrir uma conta bancária empresarial e solicitar financiamentos; a ausência da necessidade de contratar um contador e pagamento de imposto fixo; possibilidade de vender seu produto ou serviço ao governo; além de contar com acessória do SEBRAE.
Pode aderir ao programa aqueles profissionais que faturam até R$6,7 mil por mês ou R$81 mil por ano, podendo ainda contratar um funcionário com tributação reduzida.
O custo mensal para se manter registrado como MEI parte de R$49,90 por mês, podendo chegar ao valor de R$55,90.
O processo de adesão ao programa de Microempreendedor individual por ser feito pela internet através do site: http://www.portaldoempreendedor.gov.br
